DOC. 579.9222.1182.9167

TJSP. Agravo de Instrumento. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a produção de prova pericial médica. Insurgência. Pretensão de concessão da liminar para compelir a operadora ré a promover a cobertura integral das cirurgias prescritas no relatório médico. Inviabilidade. Tutela de urgência inicialmente concedida e posteriormente reformada por esta C. 10ª Câmara (agravo 2322453-76.2023.8.26.0000). A decisão que versa sobre a produção de prova. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ. Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).