TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Ação de ressarcimento de danos materiais causados aos cofres públicos do Estado de São Paulo - Pedido de declaração de ilegalidade de procedimento licitatório que precedeu a celebração de contrato administrativo que teve por objeto a execução de obras e serviços de reforma da Cadeia Pública da Delegacia Seccional de Sorocaba - Alegação de irregularidades na contratação, quais sejam: (i) nulidade da licitação pelo emprego de modalidade diversa (convite) da prevista em lei (tomada de preços), malferindo, em especial, o princípio da publicidade; (ii) violação do sigilo da proposta, desrespeitando o princípio constitucional da impessoalidade, pelo conluio entre as empresas participantes da licitação; (iii) ausência de projeto básico; e (iv) superfaturamento de preço do serviço - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites do CPC, art. 1.022.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito