DOC. 577.8602.2413.8198

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de ilicitude das provas. Agressão durante abordagem. Ausência de policial feminina na busca pessoal. Justificativa para realização da busca por policial masculino. Exceção prevista no CPP, art. 249. Legalidade da diligência demonstrada. Impertinência da tese. Prova robusta, quanto a materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada moderadamente acima do mínimo legal, em vista dos maus antecedentes e atenuada pela menoridade relativa. Regime fechado adequado e necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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