TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - PARTE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Competência do Juízo Universal para deliberação sobre patrimônio das empresas sujeitas ao Plano Recuperacional - Possibilidade de prosseguimento do incidente, no juízo da execução, em face das demais, vez que eventual procedência não atingirá direta e concretamente os bens das recuperandas - Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no CCB, art. 50, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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