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DOC. 576.6530.2074.6644

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Pretensão da casa bancária em receber crédito oriundo de mútuo que alega ter pactuado com a ré - Impossibilidade - Instrumento contratual coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela apelante - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de dados de IP e geolocalização, ou ainda indicação do dispositivo usado pela ré na contratação do mútuo - Disponibilização de valores em ativo financeiro da ré que também não foi comprovado nos autos - Fato constitutivo do direito do qual o autor não se desincumbiu em comprovar - Ofensa ao disposto no CPC, art. 373, I - APELO DA RÉ PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial

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