DOC. 575.4777.1290.9885

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. Os apelantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que foram esbulhados pelos apelados, que construíram no local um lava-jato. Pleiteiam a reforma da sentença para o reconhecimento de sua posse e a reintegração no imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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