TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada nulidade do título executivo porque ausentes os requisitos previstos na regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Inocorrência - Encontram-se devidamente indicados nas CDAs o fundamento legal e a forma de cálculo dos juros moratórios e da atualização monetária, tratando-se, ademais, de lançamento efetuado com base em GIAs emitidas pelo próprio contribuinte - O reconhecimento da nulidade pressuporia ainda a demonstração da existência de prejuízo à defesa do executado, o qual não se vislumbra, no caso - Alegado excesso nos juros moratórios, aplicados em patamar superior à Taxa Selic - Inocorrência - Juros moratórios calculados nos termos da LE 16497/17, a qual já prevê a aplicação da sobredita taxa - Legítima, ademais, a aplicação da regra do art. 96, § 1º, 2, da LE 6374/89, no concernente à incidência de juros a fração de mês, à taxa de 1%, a qual se acha em consonância com o disposto no LF 9430/96, art. 5º, § 3º - Decisão mantida - Recurso improvido
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