DOC. 574.6871.6312.0944

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - Acolhimento. Primeira citação válida. Local correto da citação e mesma assinatura do recebedor em ambos os AR. CPC, art. 248, § 2º - NO MÉRITO - Relação de consumo - Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a origem do débito - Danos morais. Configurados. Dano in re ipsa e prejuízo à esfera personalíssima. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde a data do apontamento indevido, ato ilícito extracontratual - Afastada a litigância de má-fé - Honorários alterados e majorados. Observação do Tema 1.059 do Colendo STJ e da Súmula 326 do C. STJ. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).