DOC. 573.9569.0226.9616

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INGRATIDÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). -

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pelos donatários, deve ser reconhecida a higidez do ato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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