TJSP. Apelação cível. Renovatória de locação. Decadência. Ação proposta em prazo inferior a seis meses do fim do contrato. Previsão do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Conexão com ação revisional do valor do aluguel. Ações julgadas pelo mesmo Juízo. Vedação ao reconhecimento de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Ausência de prejuízo ao recorrente, que realizou a distribuição direcionada ao Juízo da ação revisional. Sentença de extinção pela decadência, conforme CPC, art. 487, II. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.
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