TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA, NO CASO.
EMBORA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ORA ATENDE OS INTERESSES DA PARTE EXECUTADA/AGRAVADA, TENHA COMPARECIDO AOS AUTOS ESPONTANEAMENTE, NÃO TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE OCORRERAM SUCESSIVAMENTE, PORQUANTO NÃO FOI INTIMADA EM MOMENTO ALGUM NOS TERMOS DO CPC, art. 186, § 1º. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA EPROC SOMENTE FOI REGULARIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, VAI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
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