TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e 1000601-81.2022.8.26.0595 - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito