TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral. Apelação do réu, visando à improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora, com objetivo de majorar a reparação por dano moral para R$ 20.000,00. Recurso do réu. Autora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Inter S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade da dívida, se limitando a encartar o termo de cessão (fls. 204), «sumário executivo do contrato para utilização do cartão Inter», «proposta de abertura de conta corrente digital PF» sem qualquer tipo de assinatura, comprovante de endereço, documento de identificação e sequência de assinaturas em papel em branco (fls. 246/283). Falta de demonstração da existência e da legitimidade da dívida, relativamente à quantia remetida aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 47/48 - R$ 6.520,43). Negativação indevida. Inexigibilidade bem reconhecida na sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide (fls. 222/227): matéria não impugnada pela parte autora. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Apelação adesiva da autora. Recurso prejudicado, em razão da reforma da sentença no tocante à condenação por dano moral. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, para afastar a indenização por dano moral. Recurso adesivo da autora não conhecido
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