TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DESDE 2020. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO CPC, art. 300, EM OBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA AS COBRANÇAS QUE DERAM AZO A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM OUTRA AÇÃO E BUSCA NA PRESENTE, TÃO SOMENTE, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SUPLICANTE AO ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE O CORTE POR INADIMPLEMENTO ATUAL É LEGITIMO, DESDE QUE COM AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA O TJRJ: SÚMULA 83 DESTA CORTE: É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO, NA FORMA DA LEI. VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APENAS POR INADIMPLENENTO PRETÉRITO A 90 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, APENAS PARA QUE O RÉU NÃO EFETUE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS A 90 DIAS. NO MAIS, MANTIDA A DECISÃO
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