DOC. 569.7491.9088.2392

TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a soma dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares anteriores, sob a alegação de ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10, além ofensa aa LEP, art. 112, § 7º, que estipula o prazo de 1 ano para o reestabelecimento do bom comportamento, o qual deveria ser readquirido, no presente caso, a partir de 28.05.2024. Superveniência de retificação do atestado de conduta carcerária e respectivo boletim informativo, no qual consta bom comportamento e reabilitação da última falta em 29.05.2024, nos moldes requeridos pelo agravante. Perda do objeto. Prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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