DOC. 569.6262.1071.3297

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Apreensão de pequena quantidade de drogas que não se mostra incompatível com a condição de usuário, ausentes outros elementos ou petrechos que indiquem a traficância. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução. Recurso provido. Sentença reformada

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