DOC. 569.3713.4612.1454

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de figuração em lista telefônica. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, por parte da autora. Impossibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada no caso concreto. Precedentes do C. STJ. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes. Recurso provido

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