DOC. 568.9230.5614.5919

TJSP. Apelações cíveis. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização pela fruição do bem. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa da ré e condená-la ao pagamento das despesas do imóvel (luz, água, IPTU e taxas condominiais) e de taxa de fruição. Recurso da autora a objetivar que a taxa de ocupação seja devida desde a imissão da ré na posse do imóvel. Recurso da ré visando ao acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, à defesa da tese de que não deu causa à rescisão do ajuste e ao acolhimento do pedido de indenização das benfeitorias realizadas. Preliminares. I. Justiça gratuita. Pleito da ré de concessão da benesse no bojo do recurso de apelação. Ausência de elementos exteriores de riqueza. Insuficiência de recursos bem demonstrada pelos documentos colacionados. Deferimento. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Recurso da ré provido nesse tópico. II. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido contraposto da ré de percebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e das acessões realizadas no imóvel. Parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente a realização de prova pericial para se apurar a existência da edificação e do volume reparatório. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Preliminar acolhida. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora.