TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Razoabilidade - Provas suficientes de que o autor firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Improcedência da ação que deve ser mantida - Litigância de má-fé não configurada - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Recurso provido, em parte, com determinação
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