TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco PAN S/A. com fundamento no CPC, art. 487, II, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa pelo benefício da gratuidade de justiça. Alega o apelante que jamais firmou contrato válido, que os descontos em sua conta ocorreram sem sua anuência e que houve vício de consentimento, requerendo a nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito, cessação dos descontos e indenização por danos morais.
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