TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimo que afirma desconhecer - Alegação que não encontra verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Ademais, descumprimento de determinação judicial, em ofensa ao CPC, art. 77, IV - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Sentença de improcedência mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido
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