TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização - Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento, pelo Município, das despesas relativas à citação postal - Despesas postais com citações e intimações que não se caracterizam como taxa judiciária, portanto não abrangidas pela isenção do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade, contudo, do recolhimento de tais despesas apenas ao final pela Fazenda Pública, e desde que seja vencida, nos termos do disposto no CPC, art. 91 - Desnecessidade de recolhimento prévio - Decisão reformada - Precedentes deste Egrégio Tribunal.
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