DOC. 562.0193.9792.7930

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Abordagem policial realizada com fundada suspeita, em conformidade com o CPP, art. 244. Ausência de violação de domicílio. Não configuração de nulidade pela falta do «Aviso de Miranda". Viável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Quantidade de drogas e circunstâncias do fato que não revelaram a prática da traficância. Ausência de provas concretas de mercancia ilícita ou entrega a terceiros. Detração do tempo de prisão cautelar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Recurso parcialmente provido

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