DOC. 561.6727.8622.1612

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Dosimetria. Redimensionada a pena de multa aplicada. Regime fechado mantido, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. Ré que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específica. Circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

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