DOC. 561.2383.5050.3830

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que autorize a cirurgia necessária para retirada de tumor de hipófise por meio de técnica endonasal, incluindo o custeio dos materiais necessários. Paciente com diagnóstico de neoplasia de glândula hipofisara. Elementos que demonstram a ausência de liberação de todos os insumos necessários à cirurgia. Entendimento de que o médico que assiste a autora possui melhor capacidade de prescrever o procedimento necessário, incluindo quais são os materiais pertinentes. Necessidade de realização imediata da cirurgia ante o risco de danos irreversíveis. Preenchimento dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).