TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars» (sic). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento em reduzida parte. Preliminares da apelação rejeitadas. Falta de interesse de agir. Desnecessidadedo prévio esgotamento da via administrativa. Inteligência art. 5º, XXXV, da CF. Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos. Aplicação dos art. 434 e 435 do CPC. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, art. 373, II). Relação de consumo. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva (14 do CDC e da Súmula 479/STJ). Inexistência do débito. Danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de dolo processual. Autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta da autora, a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.
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