DOC. 560.3536.0249.1509

TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar uma ação trabalhista. Teoria da perda de uma chance. Afastamento da configuração da responsabilidade civil da ré pela alegada perda de uma chance na ação indenizatória. Danos materiais e morais inexistentes. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falha na prestação de serviços advocatícios da apelada. Não ocorrência. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).