DOC. 559.8336.5716.3270

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida para limitar ao máximo permitido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade das cláusulas referentes à taxa de juros em nove contratos de empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores cobrados a maior. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros contratada pela apelada é abusiva; (ii) se deve ser adotada taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; (iii) se é possível a restituição simples dos valores cobrados a maior; (iv) se é cabível a compensação dos valores depositados em favor da autora; e (v) qual o termo inicial adequado para a incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. Taxas de juros praticadas nos contratos impugnados que supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, o que revela excepcional abusividade. 5. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. 6. Taxa de juros contratada que deve ser limitada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54 e Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001