DOC. 559.6100.7632.0146

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 13.6.2024, em Jarinu/SP, foi flagrado com maconha, crack e cocaína, sem autorização legal. As drogas estavam em uma bolsa, e ele admitiu a venda para pagar dívidas de entorpecentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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