DOC. 559.1009.7484.4240

TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do CPC, art. 80 - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de procrastinar o andamento processual ou oferecer incidente manifestamente infundado, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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