DOC. 558.9865.4926.9467

TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Autor que se tornou proprietário do imóvel locado durante a locação. Ilegitimidade passiva do fiador não constatada. Garantia expressamente prestada sem limite de tempo e com explícita renúncia à possibilidade de exoneração. Alteração de titularidade do bem locado que não afeta os claros termos assumidos. Mera sub-rogação na posição de locador, como permitido pela Lei 8.245/91, art. 8º. Documentos juntados apenas em grau recursal que não podem ser admitidos, até porque sequer assinados pelo autor. Excesso de execução neles baseado afastado. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).