DOC. 557.5651.9280.4601

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE ENTREGA DE ALGUNS ITENS DO PEDIDO.

Hipótese em que há indícios de que nem todos os produtos foram entregues. Alegação verossímil, a atrair o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Reclamação acerca da falta de entrega cuja comprovação data de mais de 30 dias. Irrelevância. Pedido indenizatório. Dever de reembolso caracterizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 1.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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