TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu reduzisse os valores dos descontos mensais para R$ 1.400 (mil e quatrocentos reais) ao mês, a partir de janeiro, sob pena de penhora on line em dobro do excedente que ultrapassar esta quantia.- IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução, bem como fixação de limite e prazo para cumprimento - Cabimento, em parte - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado - Fixação do limite e prazo - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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