TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Contrato de cartão consignado de benefício - RCC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Proposta de adesão juntada aos autos que se refere a outra contratação, realizada no ano de 2022. Autor que impugnou contratação realizada em 2023. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos em dobro, diante as peculiaridades do caso. Ré que persistiu em realizar os descontos, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente pelo autor a respeito da ausência de contratação. Juntada de contrato diverso pela ré, que insistiu se tratar daquele discutido nos autos. Incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, ausência de engano justificável. Conduta da ré que, no caso específico, configurou ofensa à boa fé objetiva.
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