TJSP. Recurso de Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com fixação de danos materiais e morais. Descontos efetuados pela instituição financeira, diretamente na conta corrente do consumidor, referentes ao parcelamento da anuidade de cartão de crédito não solicitado pela correntista e sem autorização para débito automático. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e ressarciu integralmente a autora antes da propositura da ação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Dano moral. Inocorrência de violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que constituem mero aborrecimento, não se constatando qualquer excepcionalidade na hipótese em discussão. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Devolução em dobro. Impossibilidade. Restituição de forma simples. Inocorrência de dolo ou má-fé do credor que pudessem justificar a condenação em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, segundo entendimento consolidado no EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido
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