TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais - Cartão magnético - Transação não reconhecida pela consumidora, que procurou o auxílio da instituição financeira, que nada fez - Falha na prestação do serviço, especialmente acerca da segurança, que não pode ser comodamente tributada a fortuito externo - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista Inexigibilidade da compra e danos materiais - Dívida inexigível - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta a pessoa, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito