TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de fiscalização e funcionamento e de publicidade dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Tatuí - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC, reconhecendo a nulidade das CDA e a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada, fundamento que basta para extinguir o feito executivo - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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