TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu do rol de bens partilháveis um imóvel litigioso objeto de ação de usucapião. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre o referido imóvel, fundamentando que a inclusão do bem no acervo partilhável atenderia aos princípios da economia processual e razoável duração do processo.
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