TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia e outros atos e negócios jurídicos cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito quanto aos corréus advogado e assessora de contabilidade do corréu condomínio e de parcial procedência da pretensão inicial em face deste, apenas para declarar nula a alteração de convenção de condomínio que limitou a representação de condôminos na assembleia - Apelo dos condôminos autores - Ilegitimidade passiva «ad causam» do advogado e da empresa de contabilidade confirmada - Atos e negócios impugnados praticados pelo corréu condomínio - Não cabimento da extensão dos efeitos da nulidade da limitação de procurações para outros atos e negócios jurídicos - Não demonstração da existência de prejuízo concreto - Hipotética declaração ampla e genérica de nulidade que teria o condão de trazer danos econômicos à coletividade de condôminos - Valor da causa corretamente retificado pelo Juízo de origem para quantia correspondente ao conteúdo econômico da demanda - CPC, art. 292, § 3º - Sucumbência ínfima da parte ré que autoriza a atribuição da integralidade do ônus da sucumbência aos condôminos autores - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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