DOC. 552.8168.3580.3723

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Igor Almeida Lino da Silva, contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pena privativa substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu, invocando, para tanto, a insuficiência probatória.

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