DOC. 552.6352.6877.7451

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pretensão anterior da apelante de rescisão do negócio jurídico com levantamento de valores ou substituição por modalidade contratual diversa que já havia sido devidamente rejeitada (Autos 1136570-35.2021.8.26.0100). Apelante que continuou recusando a realização de aportes, pela apelada. Possibilidade, ante à previsão contida na cláusula 12.5.1 do regulamento. Alegações de onerosidade excessiva e desiquilíbrio contratual devido às modificações do cenário socioeconômico nacional que já foram refutadas na ação revisional, com trânsito em julgado. Alegação de que seu limite técnico havia sido transposto não demonstrada (cláusula 8.4). Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido.

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