DOC. 552.2331.1009.5296

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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