TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CÁLCULOS -
Pretensão da agravante de reformar a decisão interlocutória para afastar a cobrança de juros de 1% para fração de mês, ou subsidiariamente para que seja reconhecido o excesso de execução nos cálculos da exequente - não conhecimento da primeira tese recursal - questão atinente ao percentual do mês que não foi expressamente ventilada em primeiro grau - matéria estranha à decisão recorrida - inovação recursal configurada - violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - alegação de excesso de execução incabível pela presente via - a impugnação da executada é, em verdade, nova exceção de pré-executividade - neste instrumento processual, a discussão está limitada às questões de fato e/ou de direito que prescindam de dilação probatória - o debate sobre os cálculos exige perícia contábil, incabível no rito da exceção - Decisão agravada mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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