TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que, reconhecendo a homologação de acordo entre as partes nos autos executórios, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou os embargantes ao recolhimento das custas processuais. APELAÇÃO. Inconformismo dos embargantes quanto ao pagamento das custas iniciais. Acolhimento. Feito extinto com incidência do CPC, art. 290, que determina o cancelamento do feito. Entendimento do C. STJ de que a extinção do processo, ante o não recolhimento das custas iniciais, com o cancelamento da distribuição, não implica em condenação ao pagamento de custas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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