DOC. 548.8089.3896.8355

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de verbas com suposta natureza alimentar. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 677 do STJ e à análise de provas, além de contradição na fundamentação ao confrontar precedentes do mesmo Tribunal Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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