DOC. 548.6707.3422.7081

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução que se fundamenta em cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviço. Prescrição intercorrente não verificada. Requisitos definidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não configurados. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo por inércia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Suspensão do processo em razão de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre de previsão legal (CPC, art. 134, § 3º). Desídia não configurada. Sentença anulada. Recurso provido

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