TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Pedido para sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação. Crédito constituído posteriormente a homologação do plano de recuperação judicial, que não se submete aos seus efeitos. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. No entanto, quando a empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial, é do Juízo universal a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as regras concursais previstas na Lei 11.101/05. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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