TJRS. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. WRIT QUE SE JULGA ADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO, REJEITADA A ARGUIÇÃO MINISTERIAL NESTA CORTE DE INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PROTETORA DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PACIENTE COM O PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PREENCHIDO DESDE O DIA 15/07/2023. DECISÃO QUE REQUISITA EXAMES PSICOSSOCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO. WRIT QUE ADUZ INVIÁVEL ESSA REQUISIÇÃO PORQUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO § 1º, DO LEP, art. 112, NO SENTIDO DA ATUAL OBRIGAÇÃO LEAL DE SUBMISSÃO DOS APENADOS AO EXAME CRIMINOLÓGICO, EIS QUE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO COLHE ÊXITO O WRIT, POIS A DECISÃO NÃO FOI EMBASADA NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI, CERTO NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO, EM TODO E QUALQUER CASO, AO BENEFÍCIO SOMENTE À VISTA DO IMPLEMENTO DO PRAZO-REQUISITO E DO ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. WRIT A SUSCITAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. SITUAÇÃO SUPERADA. AVALIAÇÕES JÁ ANEXADAS AOS AUTOS. NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD CONTRA O PACIENTE, VERSANDO IMPUTADA POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO PRESÍDIO, FATO OCORRIDO EM 30/12/2024, SITUAÇÃO QUE VEIO A ORIGINAR A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA APÓS A DECISÃO SOBRE ESSA FALTA GRAVE. CONTEXTO EM QUE A IMPETRAÇÃO NÃO LOGRA EVIDENCIAR MANIFESTO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME A PONTO DE LEGITIMAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DO PRESENTE WRIT, COM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE NOTÍCIA ATÉ AQUI DE REMESSA DO PAD A JUÍZO. DEMORA QUE AINDA NÃO É DESARRAZOADO A ACONSELHAR DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DELIBERE IMEDIATAMENTE A RESPEITO DA PROGRESSÃO DE REGIME, MAS RECOMENDA, A FIM DE SE EVITAR RISCO DE UMA DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DA FALTA GRAVE, A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO. ORDEM QUE VAI DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, COM OU SEM PRÉVIA DECISÃO SOBRE A FALTA GRAVE PENDENTE, DELIBERAR A RESPEITO DO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SUB JUDICE, COMO ENTENDER DE DIREITO, COM BASE NO QUE CONSTAR DOS AUTOS ATÉ LÁ. SE, NESSA OCASIÃO, AINDA NÃO HOUVER DECISÃO JUDICIAL SOBRE A FALTA GRAVE, É VEDADO VALORAR NEGATIVAMENTE ESSA PENDÊNCIA NO EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.
WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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