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DOC. 546.7787.9959.2712

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c.c revisional e restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de impedir a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de deferimento da tutela de urgência para abranger também a suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais - Descabimento - Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal - Ausentes requisitos do CPC, art. 300 - Manutenção da decisão agravada como proferida, restringindo-se a tutela de urgência às parcelas do contrato e ao impedimento de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes - Recurso negado*

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