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DOC. 546.0224.5553.1896

TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Contrato de empréstimo com entidade de previdência complementar fechada. Consignação em folha de pagamento. Entidades de Previdência Privada são equiparadas às instituições financeiras com relação às operações realizadas nos mercados financeiros. Lei 8.177/91, art. 29. Aplicabilidade do CDC. REsp. Acórdão/STJ. Exercício de atividade econômica, mesmo que sem fins lucrativos. Extinção do processo em relação à FUNPRESP afastada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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